Nesta terça-feira (3/2), os municípios fluminenses de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Piraí e Pinheiral devem regulamentar o capítulo cinco da Lei Geral, que trata de compras governamentais. Na prática, isto significa que, em caso de empate numa licitação entre uma micro e uma grande empresa, a micro tem preferência de contratação.

A lei prevê ainda que as licitações para compras de até R$ 80.000 podem ser feitas com a participação exclusiva de micro e pequenas empresas e permite a subcontratação de micro e pequenas empresas por aquelas de maior porte vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor total do contrato.